O Município de Extremoz foi condenado a pagar, para três servidores, os salários devidos, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, bem como 3/12 do 13º salário daquele ano.

Os autores ajuizaram ação de cobrança, sob o argumento de que tomaram posse no cargo junto ao Município, em 30 de março de 2000, no exercício da função de professor e que, nos meses requeridos, não foram efetuados os pagamentos e, da mesma forma, não foi pago o 13º salário.

Ao contestar o pedido, o Município requereu a denunciação do ex-gestor do Município de Extremoz, bem como moveram Apelação Cível (n° 2008.008420-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, argumentando, também, que os servidores “não comprovaram os fatos descritos no processo inicial”.

Decisão

No entanto, o relator do processo, desembargador João Rebouças, destacou, entre outros pontos, que a conduta do ente público de não remunerar os servidores viola o artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores o direito ao recebimento do salário mínimo, extensivo aos servidores públicos, expresso também na norma constitucional prescrita no artigo 39 da Carta Magna.

“É evidente que o atraso no pagamento produz enormes prejuízos aos servidores, além de proporcionar o enriquecimento ilícito da Administração, o que se afigura imoral e deve ser combatido. Ademais, não se perca de vista que o recebimento de retribuição pecuniária pelo trabalho prestado à Administração é direito do servidor e se reveste de caráter alimentar, sendo associado, portanto, à subsistência dele e dos dependentes”, enfatizou o desembargador.

A decisão também levou em conta a inadimplência do município, na medida em que não apresentou os documentos comprobatórios da quitação das obrigações, referente ao pagamento dos salários pleiteados, bem como o 13º salário.

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