Dois filhos menores de empregada doméstica, já falecida, vão receber indenização por danos morais porque o ex-patrão da mãe deles foi omisso quando não efetuou, por mais de um ano, registro na CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, e não fez os recolhimentos previdenciários. Por esses motivos, os dependentes não conseguiram receber do INSS a pensão por morte. A Segunda Turma do TRT-10ª Região manteve a sentença da juíza Rejane Maria Wagnitz que determinou o pagamento de R$1mil 200 por danos morais.

O ex-patrão recorreu ao TRT alegando que a condenação por dano moral era indevida, uma vez que ele já havia feito a anotação na CTPS e os recolhimentos previdenciários, após acordo realizado em audiência na Justiça Trabalhista. Mas para a relatora do processo, juíza Maria Piedade Bueno Teixeira, o fato que gerou a indenização por danos morais não foi a falta de assinatura da CTPS, mas a impossibilidade de recebimento da pensão pelos dependentes da ex-empregada falecida.

Para a juíza, a conduta omissa do empregador acabou ferindo a honra e a dignidade dos dependentes da ex-empregada, direitos constitucionalmente garantidos. “Além de passarem pelo sofrimento da perda da mãe, tiveram o dissabor e a frustração de não obterem a pensão devida, vantagem esta necessária à sobrevivência dos menores”, ressaltou. A juíza Maria Piedade disse ainda que o fato de o empregador ter realizado a anotação na CTPS e feito os recolhimentos previdênciários após o ajuizamento da ação não afastam a indenização por danos morais, pois “a ofensa à honra e à dignidade dos dependentes da ex-empregada já foram efetuadas”.

(2ª Turma – Processo 00897-2006-013-10-00-7-ROPS)