A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias da condenação imposta à Calçados Maide Ltda., em favor de uma ex-empregada que obteve na Justiça do Trabalho a descaracterização de sua demissão por justa causa.

A multa está prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mas sua aplicabilidade, no entendimento do relator do recurso de revista da empresa, ministro João Oreste Dalazen, está restrita ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. No caso, o pagamento das parcelas “deriva de matéria controvertida no processo, isto é, a configuração de justa causa para a dispensa da trabalhadora, somente reconhecida mediante decisão judicial.”

A funcionária demitida trabalhou na empresa no período entre novembro de 2000 a abril de 2002, e ajuizou a reclamação trabalhista sob a alegação de que a justa causa se deu por ter participado de paralisação por melhores salários. A empresa contestou, afirmando que a empregada foi demitida por ato de indisciplina. Segundo a defesa, depois da paralisação ela “ficava debochando dos colegas, ironizando as atitudes ocorridas e contando vantagens sobre seus atos”, o que teria “criado constrangimento e desordem no ambiente de trabalho”.

O juiz da Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), ao julgar a reclamação, observou que a empresa não conseguiu demonstrar em juízo os fatos informados, e ressaltou ainda que o argumento utilizado para a justa causa era o mesmo “em mais de uma dezena de processos contra a mesma empresa, a dando conta de demissões em datas próximas”. Julgou, portanto, descaracterizada a justa causa e determinou o pagamento das indenizações previstas em lei.

No julgamento do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) manteve a justa causa e aplicou a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O Regional considerou que “o direito do empregado a receber suas verbas resilitórias dentro dos prazos previstos no art. 477 é irrenunciável”, e que, ainda que a justa causa tenha sido discutida judicialmente, o atraso estaria caracterizado.

A Primeira Turma, porém, seguiu o voto do relator em sentido contrário. “Em verdade, as parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho somente se tornaram devidas após a prolação da sentença, que declarou a inexistência de motivo para a dispensa”, afirmou o ministro Dalazen. “Nessas circunstâncias, em que ficou descaracterizada a hipótese de atraso na quitação, torna-se indevido o pagamento da multa.”