As mulheres estão ocupando um espaço cada vez maior no Direito. Só em São Paulo, entre os 250 mil inscritos na OAB-SP, 52% são do sexo feminino. A primeira mulher advogada — Maria Augusta Saraiva — formou-se há 102 anos na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Desde então, o aumento é expressivo nas mais diversas áreas, principalmente no Direito da Família, Societário e Trabalhista.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou ontem (22) proposta de resolução que estabelece regras para a vitaliciedade de juízes federais de primeiro grau. Pela Constituição Federal (art. 22, inciso II), os juízes federais tornam-se vitalícios após dois anos de exercício, mas atualmente não há uma norma padronizada na Justiça Federal sobre o acompanhamento dos juízes que estão em estágio probatório.

A interpretação judicial das regras previstas na legislação que autoriza às partes o manuseio de meios eletrônicos para a prática de atos processuais deve estar voltada à finalidade da legislação (interpretação teleológica). Sob esse entendimento do ministro Barros Levenhagen, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Brasil Telecom S/A – CRT contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul).

As informações solicitadas pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o pedido de federalização do processo que investiga a morte da irmã Dorothy Stang, ocorrido em 12 de fevereiro no município paraense de Anapu, no Pará, chegaram nesta terça-feira, 22, ao Tribunal.

ames D. Whittemore, juiz federal do tribunal do distrito da Flórida, negou ontem o pedido dos familiares para a reinserção do tubo de alimentação em Terri Schiavo, 41, que se encontra em estado vegetativo há 15 anos. Há quatro dias, o tubo foi retirado da paciente por ordem de uma corte estadual.

As Câmaras Municipais de Bayeux e Cabedelo vão ter as contas dos exercícios de 2002, no primeiro caso, e de 2003, no segundo, julgadas nesta quarta-feira (23) pelo Tribunal de Contas do Estado. Cumprido desde o início da semana, o novo expediente, com turno único das 12 às 19 horas, não irá afetar as sessões plenárias do TCE que permanecerão abertas às quartas-feiras, a partir das 9 horas.