A Metalúrgica Silveira, empresa localizada em Caxias do Sul, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 4ª Região assumindo o compromisso de deixar de manter empregados sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

Da mesma forma, a empresa assumiu o compromisso de observar a idade mínima de dezesseis anos para contratação de empregados, conforme prevê a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por meio do TAC, a metalúrgica assumiu a obrigação de não manter empregados adolescentes entre 16 e 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos, insalubres, penosos, ou que prejudiquem a formação dos adolescentes.

O TAC determina, também, que a empresa deve anotar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos jovens empregados a partir do início da prestação laboral.

O eventual descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, acarretará multa de R$ 1mil por infração constatada. O TAC foi assinado perante as Procuradoras do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira e Sheila Ferreira Delpino.