A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, concedeu habeas-corpus a Patrícia Mosler Vieira, denunciada pela prática de homicídio qualificado de seu esposo, Joachim Gunter Mosler. A decisão da Turma coloca Patrícia em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais.
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora pertençam ao mesmo gênero, de ato libidinoso, não são da mesma espécie, portanto podem configurar concurso material, mas não podem ser considerados como delitos continuados, porque possuem elementos objetivos e subjetivos distintos. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de J. P.O., de Brasília, que pretendia reduzir a pena de 16 meses de prisão que lhe foi imposta por haver, juntamente com outro, constrangido M. de J. da S. a praticar, à força, atos sexuais com eles.
Os contratos de seguro são renováveis periodicamente, sendo que cada renovação corresponde a um novo pacto, que deve estar em consonância com a legislação em vigor. Com essa fundamentação, a 6ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, confirmou a concessão de tutela antecipada para que paciente com insuficiência renal se submetesse a sessões de hemodiálise, negando recurso interposto no TJ pela Bradesco Saúde S.A.
A partir deste sábado, 12/11, os adolescentes infratores apreendidos na Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD) serão atendidos pelo plantão interinstitucional no Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Esse plantão, regulamentado pela Portaria Conjunta Nº 070/2005 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicada hoje, 11/11, tem por objetivo dar cumprimento ao disposto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando priorizar a condição especial da criança e do adolescente. Assinam a portaria o desembargador presidente, Hugo Bengtsson Júnior, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roney Oliveira, e o 3º vice-presidente, Mário Lúcio Carreira Machado.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu a medida que obrigava a Light Serviços de Eletricidade S/A a restabelecer o fornecimento de energia elétrica aos imóveis pertencentes ao município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.
Após ser denunciado pelo Ministério Público Federal por crimes, o juiz federal Macário Júdice foi afastado do cargo pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e permanece fora das funções enquanto os processos contra ele não forem julgados. O juiz foi afastado por unanimidade dos desembargadores, que também aceitaram a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra ele.
A Metalúrgica Silveira, empresa localizada em Caxias do Sul, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 4ª Região assumindo o compromisso de deixar de manter empregados sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.
Leia abaixo a lista dos 66 deputados que retiraram suas assinaturas do requerimento para prorrogar o prazo da CPI dos Correios. Apesar das retiradas, a prorrogação da CPI foi mantida, porque faltou mais uma assinatura (seria necessário que 67 deputados retirassem seus nomes). A lista abaixo foi divulgada pela Mesa Diretora do Senado.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, reiterou nesta quinta-feira a disposição de debater a legalização do aborto no País. Em reunião na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Aldo garantiu que o projeto que legaliza o aborto (PL 1135/91) e a proposta de realização de um plebiscito sobre o tema, que estão na Comissão de Seguridade Social, serão “exaustivamente” debatidos antes de qualquer decisão.