Montes Claros vai ver e ouvir, durante o mês de abril, uma campanha do Ministério Público do Trabalho (MPT) para esclarecer o cidadão sobre a ilegalidade do trabalho doméstico para menores de 18 anos.
A legislação brasileira proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Portanto, o trabalho dos adolescentes é permitido com restrições. O art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, proíbe o trabalho do menor em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
O Decreto 6.841, publicado em 2008, regulamenta a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil. Esse decreto proíbe a contratação de empregados domésticos menores de 18 anos. Entre os riscos e repercussões negativas do trabalho doméstico para menores estão elencados, no item 76, isolamento e longas jornadas de trabalho.
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Mudança cultural[/b]
Na avaliação da procuradora do Trabalho em Montes Claros, Florença Dumont, muitas pessoas não sabem dessa ilegalidade. Segundo ela, o objetivo da campanha é que o empregador ou empregadora tenha consciência das conseqüências do trabalho infantil doméstico e deixe de contratar crianças e adolescentes para esse tipo de função.
“Uma coisa é a criança ajudar seus pais em algumas tarefas domésticas, sob o cuidado deles e sem atrapalhar sua educação. Muito diferente é o trabalho doméstico se tornar fonte de renda da criança ou adolescente, que ficam afastados do convívio da família”, enfatiza a procuradora. “Pergunto: você gostaria que seu filho fizesse esse tipo de trabalho?”
Para ela, o trabalho infantil doméstico é uma mácula social e cultural no Norte de Minas, que, contudo, pode ser desfeita, com a conscientização. “No tempo em que a menina está trabalhando na sua casa, ela deveria ficar com a própria família, estudar e ser feliz”, argumenta a campanha do MPT, que está sendo veiculada na televisão, rádio e outdoors, em Montes Claros e nas cidades de região. As peças tiveram a criação e veiculação custeadas com a conversão de multa aplicada a uma indústria metalúrgica, pelo descumprimento da legislação sobre meio ambiente do trabalho.
O esforço de esclarecimento sobre trabalho doméstico faz parte da atuação do MPT para coibir o trabalho infantil como um todo no Norte de Minas. No âmbito da Procuradoria do Trabalho no Município em Montes Claros, há 37 procedimentos investigando o trabalho infantil na Região. Entre os resultados já obtidos está a assinatura de 18 Termos de Ajuste de Conduta (TACs), sendo que 12 deles destinam-se à proibição do trabalho de crianças em lixões.
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Dados[/b]
Em Minas Gerais, 28% dos jovens entre 14 e 15 anos e 65% dos jovens entre 15 e 17 anos trabalham. O percentual de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos na escola cai de 91% entre os que não trabalham para 77% entre aqueles que trabalham (IBGE, PNAD 2005).
Estudo da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) concluiu que uma criança ou adolescente empregada gasta suas energias no trabalho, e não nos estudos. A comparação de dados do IBGE e do Ministério da Educação demonstra que as regiões com maior taxa de trabalho infantil são também aquelas com piores resultados nos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).