O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reafirmou em entrevista coletiva o compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho pelo qual o governo federal substituirá, até 2010, os cerca de 33 mil trabalhadores terceirizados por servidores concursados. Os cortes de R$ 20 bilhões que o governo promoverá para compensar o fim da CPMF não afetarão o andamento do cronograma acertado com o MPT que prevê a realização de concursos públicos, segundo Bernardo.
“Enquanto não resolvermos toda a equação, não tomaremos medidas que signifiquem aumento de despesa, mas há alguns casos de concursos que já estavam autorizados ou pactuados com o Ministério Público do Trabalho que não iremos interromper, mas queremos deixar em suspenso a decisão sobre outras autorizações porque precisamos equacionar o orçamento, equilibrá-lo em receitas e despesas”, afirmou o ministro do Planejamento.
De acordo com o termo de conciliação judicial firmado pela União – por meio da AGU e o Ministério do Planejamento – com o MPT, o governo compromete-se a contratar serviços terceirizados “apenas e exclusivamente” nas hipóteses legais. Os serviços passíveis de terceirização na Administração Pública Federal estão dispostos no Decreto nº 2.271/97. São as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios. Mas, na prática, a limitação não é observada no serviço público.
A conciliação judicial foi obtida após um ano e meio de negociações conduzidas pelo procurador do Trabalho Fábio Leal, coordenador nacional de combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública. O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública que tramita na 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), na qual o MPT denunciou a prática de intermediação irregular de mão-de-obra em órgãos da Administração Pública Federal. A irregularidade é objeto de várias outras ações civis públicas e procedimentos investigatórios em diversas Procuradorias Regionais do Trabalho.
Cronograma
De acordo com o termo assinado, os órgãos públicos da Administração Direta deverão informar ao Ministério do Planejamento, até 31 de julho de 2008, o quantitativo de pessoal necessário para substituir trabalhadores terceirizados que estejam em desacordo com o Decreto nº 2.271/97. O Ministério então adotará as medidas necessárias para a realização de concursos públicos e o encaminhamento de projetos de lei criando novos cargos.
O termo prevê um cronograma para a substituição do pessoal terceirizado. Até 31 de julho de 2009, a União deverá substituir, no mínimo 30% desse pessoal. Até 31 de dezembro de 2009, mais 30%. E, finalmente até 31 de dezembro de 2010, todo o pessoal terceirizado em desacordo com a regra legal deverá estar substituído por servidores concursados.