Os Sindicatos das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas de Alagoas (SETCAL) e dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Cargas de Maceió (Sinttrocam) responderão na Justiça por manterem cláusulas ilegais na convenção coletiva da categoria. Os dispositivos afrontam o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em abril de 2006.

A multa prevista pela desobediência ao acordo firmado está estipulada em R$ 30 mil. As cláusulas que desrespeitam a legislação trabalhista em vigor dispõem sobre prêmio por tempo de serviço, contribuição social sindical e contribuição assistencial. De acordo com o TAC firmado, as entidades ficaram obrigadas a editar termo aditivo excluindo essas cláusulas da convenção coletiva da época e das futuras.

No entanto, de acordo com o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, não foi o que ocorreu. Por isso, o MPT interveio e ajuizou ação de execução do termo, baseada em documentação encaminhada pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas (SRTE), que comprova o desrespeito ao TAC.

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