O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que o direito de greve no funcionalismo público deve seguir as regras do setor privado enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica sobre o tema.

O STF entendeu que houve omissão do Congresso. E que, diante da falta de regulamentação, deve ser aplicada provisoriamente a Lei 7.783/89 – que impõe limites ao exercício de greve na iniciativa privada. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve para o funcionalismo público. Mas, até hoje, o Congresso ainda não aprovou lei para regulamentar o direito. O Supremo não fixou prazo para que o Congresso aprove a regulamentação do direito de greve no serviço público.

Serviços essenciais

Pela decisão, as paralisações do funcionalismo público não poderão prejudicar a população. Serviços considerados essenciais, como assistência médica e hospitalar, a distribuição de medicamentos e alimentos, transporte coletivo, tratamento de esgoto e controle de tráfego aéreo não poderão ser totalmente interrompidos. “A virtude dessa decisão é que a partir de agora toda e qualquer paralisação de atividade no serviço público está sujeita a um limite”, explicou o ministro Eros Grau, após o julgamento.

“No setor privado, o que se disputa é o lucro do patrão, que é obrigado a atender às reivindicações. No serviço público, não há patrão. O que existe é o interesse da sociedade do outro lado”, disse.

O Supremo concluiu nesta quinta o julgamento de ações movidas por três sindicatos. Diante do vácuo legislativo, eles recorreram à mais alta corte do país pedindo a aplicação da legislação já existente. Pelo entendimento da corte, só não serão aplicadas ao serviço público as regras específicas para a iniciativa privada.

Visão da CUT

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) lembrou que não existe garantia de negociação no setor público – e isso é o que gera greves dos servidores públicos. Por isso, segundo a Central, não faz sentido primeiro regulamentar direito de greve sem antes garantir a negociação coletiva. “A decisão do STF é uma inversão de prioridades”, afirma o texto.

A CUT afirma que há uma negociação em curso entre as entidades que representam os servidores e o governo federal para elaborar uma proposta de um sistema permanente de negociação coletiva no setor público.