O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, em São Paulo, está implantando um Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução para analisar propostas de acordo entre empresas que têm dívidas trabalhistas e reclamantes credores.

A criação desse novo juízo foi definida pelo Provimento GP/CR 07/2007. Só poderão pleitear esse benefício, empresas que tenham processos em fase de execução em mais de cinco Varas do Trabalho da 2ª Região.

As empresas devedoras poderão encaminhar um Plano Prévio de Liquidação em Execuções à Corregedoria Regional do TRT-SP, acompanhado de um Termo de Compromisso obrigando-se a comparecer às audiências de conciliação.

Pelo provimento, esse compromisso assumido pelas empresas devedoras, entretanto, “não obriga aos Juízes que, por força de lei, possuem a livre direção do processo, conforme seu entendimento jurisdicional e apenas têm por parte da CORREGEDORIA recomendação para que seja observado, para o fim de levar a um bom termo todas as execuções, sem inviabilizar a atividade principal da executada”.

O Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT-SP ainda não está funcionando. O tribunal deverá designar um juiz substituto para coordenar as audiências de conciliação.

“O que nós estamos criando é um instrumento para que as partes interessadas possam se conciliar. Estamos oferecendo a casa, o juiz e a possibilidade de homologar um acordo para pagamento da dívida e de se encerrar o processo”, esclarece o Corregedor Regional do TRT-SP, juiz Decio Sebastião Daidone.