A imposição de uso de telefone celular fornecido pelo empregador pode configurar regime de sobreaviso e garantir ao empregado pagamento adicional. Basta que o trabalhador comprove a expressa destinação do aparelho para atendimento urgente e fora do expediente do exclusivo interesse patronal.
Este foi o entendimento dos juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) em julgamento de Recurso Ordinário (RO 02787.2001.032.02.00-7), movido por um ex-empregado da American Express S.A.
De acordo com o processo, a American Express entregou o aparelho para que o empregado atendesse, a qualquer momento, chamado do Banco Santander, um dos clientes da operadora de cartões de crédito. O reclamante ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas em regime de sobreaviso, alegando que era obrigado a permanecer aguardando ordens de serviço passadas pelo celular fornecido pela empresa. A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido e o reclamante recorreu ao TRT-SP contra a sentença.
Para juiz Rafael Pugliese Ribeiro, relator do recurso, “é inegável que o telefone não foi dado ao autor para sua própria comodidade, como também é inegável que nesse regime de designação estava o autor naturalmente limitado em sua locomoção”.
“A obviedade dessa asserção resulta da circunstância prática a que o autor deveria se submeter para possibilitar a solução de problemas que lhes fossem apresentados, a qualquer hora, mediante o chamado do cliente importante. Era, então, regime específico de sobreaviso, sob a adaptação fática que a tecnologia permitiu colocar em prática”, concluiu o juiz relator.
Por unanimidade, os juízes da 6ª Turma acompanharam o voto do juiz Pugliese e condenaram a American Express ao pagamento das horas em regime de sobreaviso, à base de 1/3 da hora normal. RO 02787.2001.032.02.00-7