O ministro Nelson Jobim (foto) determinou a suspensão de liminares em mandados de segurança concedidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas TJ/AM que beneficiavam conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado. O TJ deferia a integração dos índices de 7,5% e 11,98% correspondentes à URV (Unidade Real de Valor) à remuneração dos conselheiros a partir de 1º de março de 1994.
O caseiro Francenildo dos Santos Costa, o Nildo, acionará a Caixa Econômica Federal na Justiça para que o banco informe quem são os responsáveis por quebrar o sigilo de sua conta poupança na noite da última quinta-feira.
O governo espanhol esboçou uma lei para ajudar a combater o racismo no esporte que ameaça com multas maiores, subtração de pontos e até rebaixamento para times de futebol em casos graves.
A aplicação da Lei Seca em Dourados estaria esbarrando em questões políticas. De acordo com fontes extra-oficiais, a fiscalização nos bares e casas noturnas, que deveria ter começado na noite de sexta-feira, foi cancelada por ordens superiores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, disse hoje que a a violação da conta bancária do caseiro Francenildo Santos Costa é um fato gravíssimo que choca toda a opinião publica, que passa a se sentir insegura quanto à sua privacidade, além de representar uma agressão ao poder Judiciário, ao qual cabe autorizar ou não a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal das pessoas sob investigação, o que não é o caso de Francenildo. ‘Quem garante que amanhã eu, como cidadão, não posssa ter o meu sigilo violado?’, perguntou o presidente do STF.
O tribunal americano encarregue de apreciar o caso que opõe Governo e o Google decidiu que a empresa de Internet terá de disponibilizar informação sobre 50 mil endereços de sites indexados ao seu motor de pesquisa, mas não terá de fornecer qualquer dado sobre os resultados de pesquisa dos seus utilizadores, conforme solicitava o Governo.
Durante a audiência pública que ocorre hoje em Amambai para buscar alternativas que aumentem a segurança na região de fronteira com o Paraguai, o juiz Odilon de Oliveira deve expedir pelo menos dez mandados de prisão contra pessoas acusadas de envolvimento com o narcotráfico e lavagem de dinheiro.
A imposição de uso de telefone celular fornecido pelo empregador pode configurar regime de sobreaviso e garantir ao empregado pagamento adicional. Basta que o trabalhador comprove a expressa destinação do aparelho para atendimento urgente e fora do expediente do exclusivo interesse patronal.
Para o Tribunal de Justiça de Goiás, não procede o arresto de bem do ex-cônjuge, que era casada pelo regime de separação de bens’. Com este entendimento manifestado pelo relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível reformou sentença da Justiça de Goiânia e determinou a suspensão da constrição judicial sobre os bens de Wilma Aparecida Moreira numa ação movida por Daniel Pereira de Souza contra o ex-marido dela Clécio Rodrigues Galvão. A decisão, unânime, foi tomada em agravo de instrumento interposto por Wilma.