Arbitramento de alugueres
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – DIVORCIO LITIGIOSO – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
I – legitimo buscar o cônjuge varão, mediante ação judicial, arbitramento de alugueres, referente a imóvel deferido a consorcia e filhos, mormente quando o marido, no divorcio litigioso, obrigou-se a pensão alimentícia e reside em imóvel locado. Tal decisão e acolhida pela jurisprudência do STJ. II – Recurso não conhecido. ( STJ – REsp 23028 / SP – 3ª Turma – rel. Min. WALDEMAR ZVEITER – DJ 17.12.1992 p. 24243).
