SEPARACAO JUDICIAL. CONVERSAO EM DIVORCIO DIRETO. POSSIBILIDADE. INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. IRRELEVANCIA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.
Apelação do réu, obrigado a prestar alimentos, sustentando a impossibilidade da conversão, em face da própria e pessoal inadimplência. Matéria remetida às vias ordinárias pela sentença de procedência do pedido. Cumprido o lapso temporal necessário à conversão não se haveria indeferi-la ao fundamento de que o próprio réu – não a autora – não cumpre com as obrigações que assumira por ocasião do respectivo acordo, como se fosse possível e jurídico submeter-se a conversão à vontade da parte inadimplente Improvimento do recurso. (TJRJ – Ap. Cível 2004.001.13440 – 7ª Câmara – rel. Des. MAURICIO CALDAS LOPES – Julgamento: 24/08/2004).
