APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. MEAÇÃO. BENS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRAS. REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Com o advento da vigente Lei Fundamental da República, o tratamento jurídico do companheirato deslocou-se do direito das obrigações para o de família. A Lei 8971/94 veio regulamentar a matéria atinente a alimentos e sucessão, e a Lei 9278/96 a do regime de bens, contudo, não podem alcançar fatos pretéritos, isto é, anteriores à sua vigência. 2. Conforme a Súmula 380 do Pretório Excelso, “”reconhecida a união estável, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido comum””. 3. Rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso. Súmula:REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. (TJMG – Número do processo: 1.0079.01.014298-6/001(1) – Rel. Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI – publicado em 25/10/2005)
