UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. E decorrência lógica do acolhimento do pedido de partilha de bens o reconhecimento judicial da união estável do casal como entidade familiar e o seu desfazimento, pedido implícito na inicial. Integram a partilha os bens adquiridos durante a união estável, sendo indiferente se o varão é devedor de alimentos aos filhos do casal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – Ap. Cível 2005.001.03089 – 5ª Câmara – rel. Des. LEILA ALBUQUERQUE – Julgamento: 27/09/2005).
