01 – Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Júri. Pronúncia. error in procedendo.
I – Ocorrendo condenação pelo Tribunal do Júri, é esta a decisão iudicium causae que deve ser alvo de impugnação e não mais a pronúncia iudicium acusationis. Precedente.
II – Tendo o juiz, para reconhecer o tipo básico, indicado os dados e, ao final, para admitir as qualificadoras, apontando para a prova, que era a mesma, então inexiste, aí, error in procedendo.
Writ indeferido (STJ – HC 7189/RJ; Habeas Corpus (1998/0019169-0) – DJ, 28.09.1998, p. 82 – 5ª T. – Min. Félix Fischer).
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