CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA— PROCESSO Nº 2008002015543-8 — REG. DE ACÓRDÃO Nº 343190
AGRAVANTE: SHEILA MARIA MARÇAL DA SILVA
AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATORA: DESEMBARGADORA HAYDEVALDA SAMPAIO
EMENTA — AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.
1 — Exigindo o edital idoneidade moral inatacável dos candidatos, não pode, em princípio, assim ser considerado quem se mostra inadimplente há alguns anos. A tentativa de saldar os débitos após a contraindicação, não ampara a concessão de liminar.
2 — A idoneidade moral não é apurada apenas pela exibição de folha de antecedentes, mas pela investigação social, familiar e profissional do candidato.
3 – Recurso não provido. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HAYDEVALDA SAMPAIO — Relatora, CARMELITA BRASIL, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, LÉCIO RESENDE, OTÁVIO AUGUSTO, JOÃO MARIOSI, ROMÃO C. OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MÁRIO MACHADO e SÉRGIO BITTENCOURT — Vogais, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília, 09 de dezembro de 2008.
FONTE: DJE de 02 de março de 2009 — Pag. 14.