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DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.

DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.
O fato de a pessoa declarar perante a autoridade policial, nome falso não configura o crime descrito no art. 307 do CP, porquanto se trata de uma conduta de autodefesa, abrigada na garantia constitucional do direito ao silêncio. Assim, considera-se a referida conduta atípica. Precedentes citados: REsp 439.532-MG, DJ 9/6/2003; REsp 337.684-MG, DJ 24/2/2003, e REsp 204.218-MG, DJ 25/9/2000.(STJ – REsp 418.925-DF, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 2/9/2003 – 6ª turma)