APR – Apelação Criminal Nº 2005041006892-2
REG. ACÓRDÃO Nº 264343
Apelantes : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e PAULO RICARDO ALVES LEITE
Apelados: OS MESMOS
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — PENAL — PROCESSO PENAL — FURTO QUALIFICADO — DUALIDADE RECURSAL — REPOUSO NOTURNO — PENA-BASE — REGIME PRISIONAL.
Não se conhece do apelo do Ministério Público que objetiva pretensão idêntica à da defesa.
Não incide a causa especial de aumento, prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, quando se tratar de furto qualificado.
Correto o regime fechado para início do cumprimento da pena imposta a réu reincidente e com outras circunstâncias desfavoráveis pesando contra si, ainda que referida pena tenha sido fixada em quantidade inferior a quatro (4) anos.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT — Relator, MARIO MACHADO — Revisor e EDSON ALFREDO SMANIOTTO — Vogal, em NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.
Brasília (DF), 11 de janeiro de 2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 03 — de 07/03/2007 — Pág. 95
