[size= 11pt; font-family: “Trebuchet MS”]EMBARGOS DE [/size][size= 11pt; font-family: “Trebuchet MS”; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 706.331-PR (2005/0160408-1)
RELATOR: Ministro Humberto Gomes de Barros
EMBARGANTE: Eleonora Schutta e outros
ADVOGADO: Davi Deutscher Filho
EMBARGADO: Estado do Paraná
EMENTA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SUCUMBÊNCIA — NATUREZA ALIMENTAR.
— Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a “créditos alimentares, inclusive alimentícios.”
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2008.
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico de 31.03.2008.
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