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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

APC–Apelação Cível Nº 2006011078579-0 — REG. ACÓRDÃO Nº 324966
Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL
Apelado (s): EDVAN ALVEZ MOREIRA
Relator Designado: Desembargador CRUZ MACEDO
[b]EMENTA [/b]— DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA CULPA DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR. DEVER INDENIZATÓRIO.
1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, CF/88, decorrente de atos omissivos é subjetiva e não objetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço e não a teoria do risco administrativo.
2. Pressuposto necessário à responsabilidade é a demonstração do dano e do nexo de causalidade com conduta omissa do Estado.
3. Havendo o autor logrado demonstrar que a conduta negligente em relação à segurança do local foi o fator decisivo para a ocorrência do dano, impõe-se o acolhimento do pedido reparatório.
4. Recurso não provido. Maioria.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT-Relator, CRUZ MACEDO-Revisor e ESTEVAM MAIA-Vogal, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2008.
FONTE: DJE de 15/10/2008 — Pág. 69