A EXMA. DRA. JUÍZA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL – 7ª VARA CRIMINAL
ALCELI DA SILVA DOS SANTOS, através do seu Patrono, ao final assinado, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060/50, com fulcro no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), vem interpor AGRAVO CRIMINAL contra a v. decisão desse Juízo – processo 127/2003, pelos motivos a seguir expostos: