O Município de Viçosa do Ceará, distante 344 quilômetros de Fortaleza, é mais um que terá de realizar concurso para substituir trabalhadores temporários ou terceirizados que exercem funções de servidor efetivo. O compromisso de regularização do quadro de pessoal foi assumido durante audiência realizada na Vara Trabalhista de Tianguá, sob a presidência do juiz José Henrique Aguiar e na presença do procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia, que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Agora já são doze os municípios cearenses que prometem regularizar, nos próximos meses, a situação dos seus quadros de servidores. Desse total, oito acordos foram promovidos ainda no âmbito administrativo (diretamente com o Ministério Público do Trabalho-MPT): Lavras da Mangabeira, Aquiraz, Caridade, Hidrolândia, Meruoca, Pedra Branca, Ipaumirim e Crateús. Três municípios só assumiram o compromisso após o MPT ter ingresso com ação judicial: Viçosa do Ceará, Várzea Alegre e Cariús. Já o município de Trairi teve de reintegrar 93 servidores concursos que haviam sido afastados de seus cargos e regularizar a situação dos demais terceirizados e temporários por determinação judicial.

Conforme o acordo firmado pela Prefeitura de Viçosa do Ceará perante a Justiça, todas as providências necessárias para a realização do concurso (aprovação de lei criando os cargos, licitação para escolha da empresa que organizará a seleção, abertura de inscrições, aplicação de provas, divulgação do resultado e nomeação dos aprovados) terão de estar encerradas até 1º de abril de 2006.

Com a nomeação dos aprovados no concurso, a Prefeitura de Viçosa do Ceará terá de afastar dos cargos públicos todos os servidores contratados temporariamente. Em caso de descumprimento do acordo judicial, o Município arcará com multa diária de R$ 1,5 mil até o efetivo cumprimento das obrigações assumidas. Antes de ingressar, em 25 de agosto último, com a ação civil pública para garantir a realização de concurso público no Município de Viçosa do Ceará, o procurador Nicodemos Fabrício havia tentado firmar termo de ajuste de conduta mas a Prefeitura sequer forneceu as informações solicitadas pelo MPT.

VAGAS — Ao todo, cerca de quatro mil vagas deverão ser oferecidas em concursos públicos municipais até o início de 2006 (prazo-limite para a convocação dos aprovados). Segundo o procurador do Trabalho Antônio de Oliveira Lima, que é titular (no âmbito do MPT cearense) da Coordenadoria de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, dezenas de outros municípios estão sendo chamadas à Procuradoria para firmar compromisso de regularização dos contratos de seus servidores.