O ministro Carlos Ayres Britto arquivou o Mandado de Segurança (MS 25594) impetrado por cinco parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), para que o Supremo suspendesse o pedido de abertura de processo que poderia levar à cassação de seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Os deputados federais João Paulo Cunha (SP), Josias Gomes da Silva (BA), Professor Luizinho (SP), Paulo Rocha (PA) e José Mentor (SP) impetraram o mandado na sexta-feira (14), para evitar que o Conselho de Ética instaurasse o processo disciplinar contra eles.
Britto arquivou a ação por considerá-la manifestamente improcedente, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. “(…) convecido de que os impetrantes cimentam sua pretensão em normas essencialmente interna corporis ou de economia doméstica da Câmara dos Deputados, nego trânsito à presente ação mandamental”, afirmou o ministro.