O ministro Carlos Ayres Britto arquivou o Mandado de Segurança (MS 25594) impetrado por cinco parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), para que o Supremo suspendesse o pedido de abertura de processo que poderia levar à cassação de seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Os deputados federais João Paulo Cunha (SP), Josias Gomes da Silva (BA), Professor Luizinho (SP), Paulo Rocha (PA) e José Mentor (SP) impetraram o mandado na sexta-feira (14), para evitar que o Conselho de Ética instaurasse o processo disciplinar contra eles.

O presidente da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) Adriano Zanotto anunciou que a entidade ingressará com ação de crime de responsabilidade administrativa contra o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. O motivo da ação, segundo a entidade, seriam as negativas do ministro, que teria dito que não sabia da transferência do traficante Fernandinho Beira-Mar de Brasília para Florianópolis.

As empresas poderão ser proibidas de enviar, sem aviso prévio, o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o Projeto de Lei 5896/05, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).

Bacharéis em Direito que ainda não passaram no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda têm opções para continuarem atuando na área. Sem a inscrição definitiva para advogar, o recém-formado, além de matricular-se em cursinhos preparatórios para o exame, ou ainda, prestar concursos em que não seja exigida a carteira profissional, pode continuar estagiando por mais seis anos além do curso.

Os advogados presentes à I Conferência Estadual dos Advogados de São Paulo lançaram na manhã de ontem a Carta do Guarujá, que marcou o final do encontro. No documento, os advogados pedem respeito às prerrogativas profissionais, repudiam as invasões de escritórios de advocacia e defendem a criminalização do desrespeito às prerrogativas. Eles pretendem que o deputado federal Vicente Cascione (PTB-SP), presente ao encontro, entregue um projeto substitutivo sobre o tema em dez dias. Ele é o relator do assunto na Câmara dos Deputados.