Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário fizeram um pacto para agilizar a Justiça brasileira. O esforço conjunto, batizado de Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, acertado em dezembro, pretende aprovar uma “reforma processual” para simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos na Justiça.
Para isso, o presidente da República encaminhou ao Congresso 13 novos projetos, que se juntam a outros 10 que já tramitam na Câmara e no Senado e alteram os códigos de Processo Civil, Penal e a legislação trabalhista. “São 23 medidas importantes para simplificar as regras do jogo”, resume o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
As propostas abrangem pagamento de precatórios, defensoria pública, Justiça itinerante, Direitos Humanos e execução fiscal. Só nessa última modalidade, as ações movidas pelo Governo contra sonegadores e inadimplentes somam quase R$ 500 bilhões. O pacote também inclui mudanças na realização de inventários e divórcios e no julgamento de questões trabalhistas.
Aprovação neste semestre – Estudo elaborado pelo Ministério da Justiça mostra que, em 2003, mais de 17 milhões de processos deram entrada no sistema Judiciário em todo o Brasil. É como se cada grupo de dez habitantes entrasse com um processo na Justiça. O estado de São Paulo é o que tem a maior quantidade de processos: um para cada 6,62 habitantes.
O texto do Pacto do Judiciário explica que a demora dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, além de gerar impunidade e descrença no regime democrático.
Por isso, o Governo tem pressa em aprovar a reforma processual. “É possível votar o Pacto no primeiro semestre”, estima o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, lembrando que já há uma comissão discutindo o assunto no Congresso Nacional.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, concorda. Ele acredita que as propostas terão uma tramitação rápida no Congresso, porque alteram a legislação ordinária comum. “Não é uma reforma constitucional”, compara, referindo-se à Reforma do Judiciário, sancionada no mês passado, que tramitou por 12 anos no Congresso.
Caso se concretize a previsão de se votarem as propostas neste primeiro semestre, o ministro Nelson Jobim acredita que, a partir do final do ano, a população brasileira já verá resultados efetivos no funcionamento da Justiça.