O Município de Campina Grande (PB) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, comprometendo-se a realizar concurso público para a contratação de servidores para o Programa Saúde da Família (PSF).

De acordo com o TAC, o Município tem até 30 dias, contatos da data de celebração do Termo para afastar todos os funcionários que atualmente são contratados via SABS – Sociedades de Amigos de Bairros, o que caracteriza intermediação ilícita de mão-de-obra, bem como comprovar o cumprimento da obrigação perante o MPT no prazo máximo de 10 dias após o decurso do prazo de cumprimento da obrigação principal.

Ainda, segundo o Termo, no prazo máximo de 120 dias, o Município terá que concluir e homologar concurso público para substituir os trabalhadores do PSF nas seguintes atividades: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontólogo e assistente social. Além disso, até o dia 31 de dezembro de 2006, todos os trabalhadores do Programa devem ser contratados mediante aprovação em concurso público.

Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 86 mil pelas mais diversas irregularidades, tais como, atraso no cumprimento das obrigações e inobservância de quaisquer das exigências contidas no Termo.