A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 7251/06, do Poder Executivo, que aumenta de 13 para 18 o número de conselheiros integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O mandato dos conselheiros também é estendido de dois para três anos, com possibilidade de recondução.

A proposta altera a Lei de Execuções Penais (7210/84), que determina que os conselheiros sejam escolhidos pelo Ministério da Justiça entre professores e profissionais com conhecimento em Direito Penal, Processual e Penitenciário e por representantes da comunidade e dos ministérios da área social.

População carcerária

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, explica que a medida é necessária em razão do aumento da população carcerária brasileira e para facilitar a inspeção e fiscalização das penitenciárias.

Segundo informações do Executivo, em 1995, o Censo Penitenciário Nacional, realizado pelo próprio CNPCP, apontava a existência de 148.760 presos, sendo 95,5 para cada 100 mil habitantes. Dez anos depois, conforme dados de junho de 2004, o sistema penitenciário já apresentava um total de 328.776 presos e internados.

Os integrantes do conselho não são remunerados.

Tramitação

O PL 7251/06 tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

– PL-7251/2006