Diante do impasse, o adiamento da discussão. A regra era comum durante as votações dos artigos previstos na Constituição Federal. Para aprová-la, os constituintes optavam em votar o que era consenso e prever no texto constitucional uma lei complementar posterior para regulamentar o assunto em torno do qual havia divergência. A articulação rendeu a requisição de 268 normas posteriores e jogou para os parlamentares das próximas legislaturas a responsabilidade de concluir o trabalho iniciado 20 anos atrás.
O tempo passou, o parlamento sofreu modificações em sua composição, mas se mantiveram as divergências político-partidárias, os interesses pessoais e as diferenças de prioridades. Continuou sendo difícil aprovar novas leis. Prova disso é o fato de que de todas as normas previstas, 142 dispositivos ainda aguardam regulamentação. O número representa 53% do total de regras requisitadas pelos constituintes em 1988.
“Por esse adiamento da edição das leis é que a Constituição ficou tão desintegrada. Ela só foi votada porque o Ulysses Guimarães resolveu votar o artigo e deixar que as divergências fossem analisadas posteriormente. Somente assim foi possível votar. Se não fosse essa determinação do Ulysses, até hoje estaríamos discutindo a Constituição”, opina o ex-presidente da República, José Sarney (PMDB).
Na tentativa de fazer um estudo sobre as leis requeridas pela Constituição Federal que nunca foram elaboradas pelo Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), planeja desde o ano passado a formação de um grupo de parlamentares para articular a edição dos dispositivos que ainda não foram editados. Mas a tarefa não representa um atrativo para os integrantes do Congresso.
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