Os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
É do empregador a responsabilidade de manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, zelando pela saúde de seus empregados.
Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Unilever Brasil Ltda. a indenizar consumidor que apresentou lesões no corpo após uso do desodorante “Rexona 24h Intensive”.
A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou a OceanAir Linhas Aéreas a indenizar um passageiro que sofreu atraso de quase um dia em seu vôo.
A Faculdade de Direito, fundada por D. Pedro I em 1827 e localizada no vetusto Convento de São Francisco, faz 181 anos. Muitas são as glórias de seu passado: contribuiu para o crescimento de São Paulo; forneceu quadros para o Império e para a República; encabeçou lutas memoráveis por nobilíssimas causas; ajudou na criação da USP; e foi entronizada como faculdade mais querida pelo povo brasileiro. Para tanto, contou com seus professores, alunos, funcionários e com as sociedades brasileira e paulista.
Em julgamento nesta última semana, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento ao recurso interposto pela empresa Transcotta Ltda…
A crise do mercado americano de hipotecas permanece na pauta do dia, assim como as denúncias de transações fraudulentas em instituições financeiras européias. Isso afetou a necessidade de caixa dos empresários brasileiros e a postura dos bancos para transações financeiras.
Vai a julgamento amanhã, dia 29 de setembro, MAS, acusado de matar José Carlos Moreira.