O Conselho da Magistratura ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais, que atualmente funcionam durante os jogos de futebol realizados nos Estádios do Beira-Rio e Olímpico, para atenderem também os delitos de trânsito com menor potencial ofensivo acontecidos em função do evento. A decisão é desta terça-feira, 28/10, e foi relatada no colegiado pelo Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça.
A decisão será publicada nos próximos dias no Diário da Justiça Eletrônico. Os fatos serão apreciados de forma preliminar pelo Juizado Especial Criminal e depois serão remetidos à Vara de Delitos de Trânsito.
A Justiça do Direito Online