Rio – O desligamento de 14 pardais desde a noite de ontem pode permitir que motoristas multados anteriormente, no mesmo horário e nos mesmos locais, reivindiquem na Justiça os pontos que lhes foram computados na carteira de habilitação. Em alguns casos, será possível contestar até o pagamento das multas. A avaliação é de José Roberto de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont). Os aparelhos foram desligados de acordo com a Lei 4.892, que determina o desligamento dos aparelhos entre 22h e 5h em áreas de risco.
“Se a própria administração pública reconhece que os equipamentos de 14 pontos da cidade deveriam ser desligados porque não há garantias à segurança do motorista, há a possibilidade de o condutor multado ir à Justiça para contestar a multa, mesmo que o prazo para recursos administrativos, segundo o Código Brasileiro de Trânsito, já tenha acabado”, explica José Roberto.
Para o presidente da Anacont, o motorista pode tentar a recuperação de pontos na carteira e do valor já pago em multas emitidas, embora considere muito mais difícil reaver o dinheiro. “Uma vez que o motorista paga a multa, os recursos entram no orçamento público”, afirma.
MAIS 80 PARDAIS
O prefeito Cesar Maia dá a entender que não teme processos em relação a multas anteriores decorrentes de pardais que agora são desligados: “A lei é autorizativa, e vale a data do decreto. Mas numa democracia, cada um pode reivindicar o que entender. E pagar as custas judiciais, se for absurdo”.
Autor da lei, o vereador Charbel Zaib (PDT) disse estar insatisfeito com o cumprimento parcial do texto e acrescentou que vai encaminhar à prefeitura lista com até 80 pardais que acha que também devem ser desativados durante a noite: “Defendemos que o critério seria desligar todos os pardais próximos de comunidades dominadas pelo tráfico”.
COMO FAZER
Veja o passo-a-passo para anular os pontos na carteira e tentar reaver o dinheiro da multa paga:
Separe CPF, identidade e comprovante de residência. Tenha em mãos ainda a notificação da multa, com foto do radar, o comprovante do pagamento da infração e recursos indeferidos, se houver.
Procure um advogado ou um defensor público, cujo serviço é gratuito.
Entre com a ação na Vara de Fazenda Pública.
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