A empresária Nelma Mitsue Penasso Kodama impetrou Habeas Corpus (HC 88163), com pedido de liminar, para ter o direito de não assinar termo de compromisso de dizer a verdade perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos na próxima terça-feira (7/3).

Nelma Kodama teria feito operações em dólar para o Partido dos Trabalhadores, quando Celso Daniel era prefeito do município de Santo André. Ela é dona da agência Havaí Câmbio e Turismo, em São Paulo.

No pedido ao Supremo, a defesa da empresária requer salvo-conduto para lhe garantir o direito ao silêncio, quando assim entender seu advogado, e que ele exerça o direito de intervir verbalmente no depoimento. Pede, ainda, o direito de não ser presa.

A defesa argumenta que Nelma Kodama foi convocada como testemunha, o que implica na prestação de compromisso de só dizer a verdade, sob pena de incorrer em crime de falso testemunho. No entanto, sustenta, tal exigência fere a garantia constitucional de o inquirido permanecer calado (art. 5º, LXIII).