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3/03/2006

Jobim confirma inspeção no TJ-BA em quinze dias

3 de março de 2006

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para a segunda quinzena de março, em dia ainda não definido, a inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia para levantar in loco as denúncias de corrupção, compra de voto e a falta de estrutura da máquina judiciária do estado. A comissão terá à frente o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e será integrada pelo corregedor nacional da Justiça, ministro Antonio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e dois conselheiros do CNJ. Além deles, está confirmada a presença, como convidado do CNJ, do presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato.

TJ de Pernambuco revê custo para apelações a pedido da OAB

3 de março de 2006

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) suspendeu a instrução que transferia aos usuários da Justiça os custos das despesas postais com os autos, em caso de apelação. ‘O presidente do TJPE, Fausto Freitas, é um homem muito sensível. Ele reconheceu que a medida iria criar uma oneração para as partes (os usuários da Justiça), dificultando o acesso a uma justiça mais social. Atendendo a um pleito nosso, o presidente nos garantiu que a questão será melhor avaliada’, elogiou o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Júlio Oliveira.

Homem é processado por bigamia após flagra na TV

3 de março de 2006

Um americano está sendo processado por bigamia depois que a irmã de sua namorada viu um programa de televisão duas mulheres contando que haviam sido casadas com o mesmo homem. Charles Edward Hicks, 62 anos, admitiu culpa pelas acusações perante à Corte.

Tribunal manda seguradora pagar R$ 200 mil por danos morais

3 de março de 2006

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Caixa Seguros S/A e condenou a empresa a pagar indenização de mais R$ 200 mil em favor da família de uma segurada – marido e dois filhos. A mulher morreu em julho de 2000, vítima de insuficiência hepática. Os advogados da Caixa Seguros entraram com recurso, alegando que na época da assinatura do contrato, em 1995, a segurada não comunicou que portava qualquer tipo de doença.

Chega a Justiça denúncia contra quadrilha que seqüestrou gerente do BB

3 de março de 2006

O juiz José Carlos Duarte, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu denúncia contra quadrilha que praticou extorsão mediante seqüestro do gerente do Banco do Brasil (BB) de Alexânia, Valdivino Rocha, sua mulher Maria Madalena Alves Pereira e seus filhos Maria Rita Alves Rocha e Pedro Álvaro Rocha. O crime ocorreu no último dia 6, por volta das 00h20, na Vila Santa Helena, em Goiânia, onde as vítimas moravam.

Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

3 de março de 2006

Exame de acuidade visual com a finalidade de prescrever óculos ou lentes adequadas não pode ser feito por técnico em optometria, somente pelo médico oftalmologista. Com esse entendimento unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que seguiu voto do relator, desembargador Carlos Escher, negou provimento à apelação interposta por Tosta e Souza Ltda contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Firminópolis, que determinou a proibição dos técnicos em optometria do referido laboratório de realizarem exames oculares em pacientes e manteve as multas impostas ao estabelecimento pela Superintendência de Vigilância Sanitária de Goiás.

Adiado júri de mecânico acusado de matar carpinteiro

3 de março de 2006

Foi adiado para 18 de abril, às 8 horas, o julgamento do mecânico José Chagas Fernandes, pelo 2º Tribunal do Júri de Goiânia, que esta sendo presídido pela juíza substituta Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo. José é acusado de matar o carpinteiro Francisco Cláudio Evangelista de Souza com três tiros, em 19 de maio de 1990, na Vila Pedroso. O júri foi adiado em razão de o advogado do réu, Wanderley de Medeiros, estar com problemas de saúde.

Valério cobra na Justiça R$ 12,9 mi do BB e Visanet

3 de março de 2006

Por determinação do juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 10a Vara Civil de Brasília, o Banco do Brasil e a Visanet vão receber nos próximos dias uma notificação judicial em que a DNA Propaganda, empresa de Marcos Valério, cobra uma suposta dívida de R$ 12.982 milhões. A ordem foi assinada pelo juiz em 20 de fevereiro. O auto de notificação ficou pronto quatro dias depois, em 24 de fevereiro.

Dono e guardião de veículo não podem ser culpados por atropelamento causado por ladrão

3 de março de 2006

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a culpa do dono e do guardião de veículo que, ao ser furtado, atropelou uma pessoa. A vítima do acidente de trânsito havia conseguido que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgasse procedente ação de indenização contra os dois réus, ao considerar culpa in vigilando do guardião do automóvel, por não ter tomado os cuidados necessários para evitar o furto – o qual foi praticado pelo marido de uma empregada recém-admitida em sua própria casa – e culpa in eligendo do dono do carro, ante a má escolha do responsável pela guarda do bem.

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