O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, afirmou que a resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 15 deste mês em nada prejudicará os advogados. “Pelo contrário, será benéfica, porque os honorários da sucumbência serão arbitrados pelo juiz e passarão a ser depositados diretamente na conta do advogado”, disse.
Segundo o ministro, isso já vem acontecendo nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (RS, PR, SC) e em todas as varas federais da 5ª Região (PE, CE, AL, SE e PB) e a partir da resolução será uma prática comum a toda Justiça Federal.
Na prática, a resolução acaba com os alvarás de levantamento dos depósitos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) emitidos na Justiça Federal.
A questão foi explicada pelo ministro ao presidente e ao diretor do Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (21/10). Eles procuraram o ministro para externar a inquietação da classe com a resolução.
De acordo com os advogados Wadih Damous, presidente do sindicato, e Marcelo Chalreo, diretor, a preocupação da classe refere-se à garantia do pagamento de seus honorários, uma vez que os valores das sentenças passarão a ser depositados diretamente na conta dos seus clientes, beneficiários dos processos.
Pela regra atual, o alvará de levantamento é assinado pelo juiz e retirado na vara pelo advogado, que, mediante uma procuração do cliente, é quem normalmente saca o dinheiro e já deduz a parcela de seus honorários. A resolução do CJF, ainda não publicada, disciplina procedimentos para o saque e o levantamento dos depósitos realizados pelos tribunais regionais federais, que a partir de sua vigência passarão a ser feitos diretamente na conta bancária do beneficiário, dispensando o alvará.
Quanto aos honorários pactuados com o cliente, o ministro explicou que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPV seja expedida pelo juiz.
“O cumprimento desse contrato será observado pelo juiz”, afirma o Parg