O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade da taxação dos inativos, mas não conseguiu acabar com a polêmica em torno do assunto. Na tentativa de provar que o STF errou e de derrubar a cobrança, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) vai denunciar o governo brasileiro à Corte Interamericana, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O Procon do Distrito Federal ajuizou ação contra a Brasil Telecom para que a empresa retire do ar propaganda de tarifas interurbanas. A entidade pede que a medida seja cumprida sob pena de multa que pode ir de R$ 212 a R$ 3 milhões.

As primeiras audiências da área cível do Juizado Especial Federal de São Paulo começaram esta semana. Até agora, foram ajuizadas 6.818 ações em matéria cível, a maioria contra a cobrança de assinatura de telefone e FGTS.

O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, afirmou que a resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 15 deste mês em nada prejudicará os advogados. “Pelo contrário, será benéfica, porque os honorários da sucumbência serão arbitrados pelo juiz e passarão a ser depositados diretamente na conta do advogado”, disse.

PORTO VELHO – Uma decisão da Justiça de Rondônia colocou em liberdade o adolescente de 17 anos que, segundo a polícia, confessou ser o autor dos disparos que mataram o sertanista e ex-presidente da Funai (1985-1986) José Apoena de Souza Meireles, 55 anos, durante uma tentativa de assalto no dia 9 em Porto Velho.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, desembargador Joenildo de Sousa Chaves, visitou o Poder Judiciário mineiro para conhecer a experiência pioneira da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Ele foi recebido pela juíza da Central de Conciliação, Moema de Carvalho Balbino Lucas, e pelo assessor de Precatórios, Nassau Jan Louwerens. O desembargador conheceu a estrutura física da Central, o funcionamento e os recursos humanos necessários para o bom andamento das audiências de conciliação. O TJ do Mato Grosso do Sul vai implantar projeto semelhante já no mês de novembro de 2004. O objetivo da Central de Conciliação é facilitar os pagamentos dos precatórios, débitos de órgãos públicos reconhecidos judicialmente.

AJustiça de São Paulo decretou o bloqueio dos bens do ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1996), do PP. Em decisão liminar de 12 páginas, a juíza Renata Coelho Okida, da 4ª Vara da Fazenda Pública, acolheu requerimento do Ministério Público Estadual (MPE) e tornou indisponíveis os patrimônios de Maluf e de outros 36 acusados – entre empresas, offshores e pessoas físicas – por envolvimento num suposto esquema de desvio de verbas públicas.