O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade da taxação dos inativos, mas não conseguiu acabar com a polêmica em torno do assunto. Na tentativa de provar que o STF errou e de derrubar a cobrança, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) vai denunciar o governo brasileiro à Corte Interamericana, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A expectativa do Unafisco é que a Corte determine ao governo brasileiro a suspensão da cobrança. Como fazer o Brasil cumprir a determinação, porém, ainda é uma incógnita. Para isso, o advogado Paulo Lopo Saraiva, que prepara a denúncia do Unafisco, explica que terá de usar de outros meios como mostrar aos investidores estrangeiros que o Brasil não respeita os direitos humanos.

“Não podemos mais ficar só comentando a decisão do governo brasileiro, é preciso denunciar”, completa o advogado.

Um dos argumentos do Unafisco é de que o governo feriu o direito adquirido dos aposentados que começaram a receber o benefício antes da emenda constitucional que determina o desconto previdenciário. A ação será encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que vai tentar um acordo com o Brasil. Se isso não for possível, o caso será julgado na Corte Interamericana.

Segundo Ana Mary Carneiro, vice-presidente do Unafisco, o Brasil é um dos signatários do Pacto de São José da Costa Rica, e, portanto, tinha o dever de proteger o direito a propriedade, neste caso o salário do aposentado.

O Unafisco é a segunda entidade a recorrer à OEA para acabar com a taxação dos inativos. No início do mês foi o Sindicato dos Médicos de Brasília que entrou com a ação.

As duas ações têm como objetivo impedir a cobrança de 11% sobre o excedente a R$ 2.508. O desconto é feito desde maio para os servidores federais. Os funcionários do GDF começam a pagar em janeiro.