O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Osvaldo Martines Bargas, declarou por meio de carta enviada à Presidência da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que a bancada governista no FNT (Fórum Nacional do Trabalho) “compartilha do princípio de que nenhuma proposta que vise flexibilizar os direitos dos trabalhadores encontrará guarida na condução das negociações da reforma trabalhista”.
Na carta, endereçada ao presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho, Bargas comenta artigo escrito pelo mesmo e publicado no último dia 27 de outubro, pelo jornal “Correio Braziliense”, no qual o magistrado alerta para o risco de direitos dos trabalhadores serem reduzidos ou até mesmo extintos pela reforma.
Em seu artigo, Coutinho ressalta, por exemplo, a posição contrária da Anamatra contra a intenção de se dar tratamento legal diferenciado às pequenas e médias empresas. “Ao instalar o Fórum, o presidente Lula sinalizou no sentido de que as pequenas e médias empresas podem receber tratamento legal diferenciado através do que já se convencionou denominar ‘simples trabalhista’. Não estamos de acordo com isso. Qualquer distinção entre empregadores deve estar circunscrita ao campo tributário, à política de crédito bancário e ao Sistema S [Sesi, Senai e outros]”, disse o juiz.
Coutinho afirmou que “é falso o argumento que considera que o custo da mão-de-obra no Brasil inibe o emprego”. Para ele, “o que gera desemprego é a concentração de renda”.
“A negociação coletiva é que deve propiciar salários mais decentes para os empregados das grandes empresas. A lei e a Constituição não podem autorizar o surgimento do empregado de terceira categoria, ainda mais num país de remuneração indecente conferida aos trabalhadores”, declarou Coutinho.
Ao comentar o artigo do magistrado, Bargas disse que o Grupo de Trabalho que atua na discussão da reforma, integrado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, já estabeleceu que “a legislação do trabalho é o paradigma das relações de trabalho no país e deve refletir um padrão de inclusão, de proteção social e de desenvolvimento sócio-econômico”.
Ele deixou claro também que a intenção do FNT é mediar as propostas apresentadas para a reforma, “dentro da lógica de uma reforma que estabeleça todo um sistema de relações de trabalho interligado no fortalecimento da representação sindical, na segurança jurídica e na garantia de direitos conquistados”.
O secretário afirmou ainda que foi com “grande satisfação” que leu o artigo de Coutinho, e que a análise “competente e imparcial” feita pelo magistrado “contribui ao debate proposto pelo FNT”.
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