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Ilegalidade comprovada no TCE-MG

Ilegalidade comprovada no TCE-MG

O Ministério Público Estadual vai concluir pela ilegalidade do pagamento de todos os benefícios extras que compõem os supersalários dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como auxílio moradia.

O Ministério Público Estadual vai concluir pela ilegalidade do pagamento de todos os benefícios extras que compõem os supersalários dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como auxílio moradia, biênio, quinquênio, e aposentadoria de deputado, que podem elevar os vencimento para mais de R$ 50 mil. Isso equivale a mais do que o dobro do teto salarial para o estado, de R$ 22,1 mil, e do limite de R$ 24,6 mil para a União.
O promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e presidente do inquérito civil público para apurar o desvio, envia nos próximos dias seu parecer para o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, já que os conselheiros têm foro privilegiado.

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