O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a prefeitura de Jaguariúna (SP) fecharam acordo para que o município regularize as condições de trabalho de sua Guarda Municipal. A prefeitura deve interromper imediatamente qualquer prática que gere assédio moral. O acordo não impede que os trabalhadores reclamem individualmente à Justiça por eventuais violações de direitos. Também serão criadas ouvidoria e corregedoria para a Guarda Municipal.

No acordo, o MPT afirma não ter comprovado a prática de assédio moral nas punições aplicadas a guardas municipais pela realização de “bicos” de segurança particular. Os representantes do município afirmaram que a prática é associada ao uso de armas e viaturas da Guarda Municipal para cobertura dos colegas em folga. Mas a prefeitura não poderá instaurar processos administrativos infundados ou realizar transferências sem que a necessidade seja devidamente demonstrada.

O município não poderá praticar atos anti-sindicais, terá que pagar férias com no mínimo dois dias de antecedência e conceder intervalos de uma a duas horas na jornada superior a seis horas contínuas. Os servidores deverão ser alocados nas atividades para as quais prestaram concurso, sem a prática de desvios de função.

Outra medida a ser adotada pela prefeitura de Jaguariúna é a construção ou aluguel, em até um ano, de prédio adequado ao exercício das atividades da Guarda Municipal. O novo local deverá ter vestiários com armários individuais, instalações sanitárias e chuveiros separados por sexo, além de refeitório. Serão adquiridas ainda armas letais e não-letais – como gases pimenta e lacrimogêneo e munição de borracha – e armeiro.

Em caso de descumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta, o município estará sujeito a multa de R$ 500,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, por dia e a cada irregularidade constatada.