Norma visa padronizar as relações de propriedade privada no país socialista
O presidente da Congresso Nacional do Povo (CNP, Legislativo) da China, Wu Bangguo, pediu neste domingo, 11, aos quase 3 mil deputados da câmara que aprovem, após 13 anos de debate, a polêmica lei que, pela primeira vez, reconhece a propriedade privada no país.
Essa lei é “uma norma básica para padronizar as relações de propriedade e tem um papel de apoio ao sistema legal socialista com características chinesas”, disse Wu, na apresentação de seu relatório sobre o trabalho da CNP, transmitida ao vivo pela televisão estatal.
Este ano, a Lei sobre os Direitos de Propriedade foi submetida pela primeira vez ao Legislativo. Apesar da forte oposição, sua aprovação é quase dada como certa, já que, nunca em sua história, a CNP rejeitou um projeto de lei enviado pelo Executivo.
Wu, terceiro homem forte do país, disse que, após ter sido submetido a sete apreciações, o texto “agora está maduro”. Ele ressaltou ainda que, em sua última versão, a proteção dos bens estatais foi reforçada “para responder à preocupação da sociedade”.
Os defensores da nova lei acham que, dando aos camponeses a propriedade sobre a terra, a legislação evitará as expropriações que os governos locais fazem em nome dos interesses imobiliários.
No entanto, os detratores do texto acham que ele contribuirá para aumentar a brecha entre ricos e pobres e é contrário tanto aos princípios comunistas como ao peculiar sistema de propriedade no campo chinês, onde o público e o privado não existem e vigoram os chamados “direitos de propriedade baseados na família”.
Wu também anunciou que este ano a CNP reforçará a legislação em matéria social e aprovará leis sobre contratos de trabalho, promoção no emprego e mediação e arbítrio em disputas trabalhistas. Além disso, revisará a política de conservação energética, higiene alimentar e progresso científico e tecnológico.
O presidente da CNP se referiu ainda à importância das 24 leis aprovadas no ano passado, entre elas as de falência, as das cooperativas agrárias, a de proteção dos menores e a de supervisão (para acabar com a corrupção).