O procurador–geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, entrou, ontem à tarde, com ação penal pública incondicionada, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), contra o deputado estadual Marcos Barbosa (PPS), acusado de ser o mandante do assassinato do líder comunitário Edvaldo Guilherme da Silva – o Baré–Cola. O crime foi praticado em janeiro deste ano, no Vergel do Lago, em Maceió.
Ao mesmo tempo, Fonseca também entrou com recurso (agravo regimental), no Pleno do Tribunal de Justiça, contra a decisão do desembargador Orlando Cavalcanti Manso de que é do Tribunal do Júri (primeira instância) e não do Tribunal de Justiça (segunda instância) a competência para julgar o deputado no crime em questão.
Tanto na ação penal quanto no recurso, o procurador–geral de Justiça enfatizou que “os deputados estaduais deverão ser julgados, nos crimes dolosos contra a vida (homicídio) nos Tribunais de Justiça do seu respectivo Estado”.
Coaracy defende essa tese citando decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios, do TJ do Paraná e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão deste último (TJ Paraná).
Por estar convicto da competência do TJ para julgar o deputado, além de recursar no Pleno, paralelamente, o procurador–geral de Justiça protocolou ação penal, no Tribunal de Justiça.
“Seria omissão de nossa parte, após a devida análise do inquérito policial, encontrar elementos suficientes para agir e deixar de cumprir nossa obrigação legal”, concluiu Fonseca.
Com relação aos autores materiais, o procurador–geral de Justiça esclareceu que eles devem ser julgados na primeira instância (Tribunal do Júri), pois não gozam do foro especial.
Indiciamento
A decisão de Coaracy levou em consideração a conclusão do inquérito policial presidido pelo delegado Arnaldo Soares de Carvalho, do 3º Distrito Policial da Capital. No final do mês passado, Soares pediu o indiciamento e a prisão preventiva de Marcos Barbosa e de três policiais civis Everaldo Verçosa, Gilvan dos Santos e Ivanildo Barbosa (irmão do parlamentar) pelo assassinato do Baré–Cola.