Um procurador autárquico federal aposentado, acusado de ter atropelado e matado uma pessoa e ferido outras três, em um ponto de ônibus, depois de subir na calçada, foi condenado. De acordo com a decisão da juíza da 7ª Vara Criminal, Maria Luísa de Marilac Alvarenga, o procurador deve cumprir a pena de três anos, cinco meses e 10 dias de detenção em regime aberto, pelo crime de homicídio culposo e está suspenso por um ano de dirigir. Quanto ao crime de lesões corporais culposas, foi declarada extinta a punibilidade do acusado, diante da renúncia de representação das três vítimas.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença de 1º Grau que condenou o casal Nelson Linhares dos Santos e Rita de Cássia Eyng por manutenção de prostíbulo com presença de menores no ambiente. Ambos tiveram a pena restritiva de liberdade – dois anos de reclusão em regime aberto – substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de três salários mínimos. Nelson e Rita foram denunciados pela adolescente N.C.M, que relatou em detalhes como funcionava o esquema de prostituição no estabelecimento dos réus. Segundo a garota, uma multa no valor de R$ 500,00 era aplicada cada vez que ela negava-se a realizar programas.

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar provimento à revisão criminal (RVCR – 24/RN), para manter a condenação da advogada Rejane Serrão da Silva. Ela foi condenada pelo crime de tráfico de crianças ao exterior, previsto no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente.