O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, encaminhou, nesta sexta-feira, 28, ofícios aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Nelson Jobim, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para que seja retomado o projeto de lei que cria 400 novas varas federais no país a partir do próximo ano.
No documento encaminhado ao ministro Jobim, o presidente Vidigal pede que o CNJ dê preferência à análise do projeto de lei “sobrestado pela Mesa da Câmara dos Deputados, por carência de parecer desse colegiado”. O ministro argumentou que a proposta de aumentar a oferta de unidades da Justiça federal terá repercussão positiva, pois promoverá a melhoria da prestação jurisdicional e sua celeridade.
O ministro Vidigal lembrou no ofício que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que tratou da reforma do Poder Judiciário, “em homenagem a esse Conselho, esta Corte enviou cópia do projeto de lei em comento” conforme ofício nº 829/GP, de 20 de setembro de 2005. De acordo com o presidente do STJ, a iniciativa “veio inaugurar no atual ordenamento jurídico o requisito de emissão de parecer desse órgão de controle nas proposições enviadas à casa legislativa federal pelos tribunais do Poder Judiciário”.
Já no expediente entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, o ministro Vidigal informou que havia encaminhado, tão logo o CNJ foi instalado, o projeto prevendo a criação das novas varas federais. “Diante da iniciativa deste Tribunal, anterior à publicação da lei que inovou o processo legislativo no ordenamento jurídico, creio que a condição de exame prévio esteja satisfeita, até porque não houve nenhum óbice à matéria”.
Isso, segundo os termos do ofício, demonstra “aceitação tácita e assim o mencionado projeto de lei poderá retomar o seu trâmite nessa Casa Legislativa”. O projeto que trata da criação das novas varas federais foi encaminhado ao CNJ pelo presidente da Câmara tomando por base o entendimento de que o assunto precisaria de análise do Conselho. Na correspondência, o ministro demonstra que tal assunto já era do conhecimento do CNJ desde a metade deste ano.