“A força de um juiz repousa na sua moral.” Assim o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, abriu a conferência sobre “Sistemas disciplinares e medidas contra a corrupção” na tarde desta sexta-feira, dia 26, data do encerramento do I Encontro Reforma Judiciária na América do Sul. De acordo com o ministro Vidigal, somente a transparência pode garantir a credibilidade do magistrado perante a sociedade.
O presidente citou o nepotismo como um dos principais problemas disciplinares, especialmente no Judiciário estadual. Segundo ele, valores monárquicos ainda muito presentes no inconsciente do brasileiro levam a uma confusão sobre o que é público e o que é privado. “O resultado é a ocupação de grande parte dos cargos nos tribunais pelas pessoas da família, que nem sempre comparecem ao serviço”, declarou. “Isso já faz parte da investidura no cargo de magistrado em alguns estados”, completou o ministro.
Outra grande questão ética apontada pelo ministro foi o fato de juízes aposentados atuarem como advogados nos tribunais de onde saíram. De acordo com ele, “isso configura uma concorrência desleal”.
Medidas que contornam esses dois problemas serão viabilizadas logo que as emendas aprovadas na reforma do Judiciário forem promulgadas no próximo dia 8 de dezembro. Uma delas trata do nepotismo; outra define que o juiz não pode advogar no tribunal no qual exercia a magistratura durante um período mínimo de três anos após a aposentadoria – esta última denominada quarentena.
O ministro citou também a aprovação do Conselho Nacional de Magistratura, definindo-o como o órgão da governabilidade do Judiciário e criticou aqueles que reclamam das “interferências externas” dando o exemplo das reuniões do Conselho da Justiça Federal (CJF). Vidigal, que também preside o CJF, definiu que as reuniões do Conselho seriam feitas em auditórios abertos para que o cidadão comum pudesse participar. Posteriormente, elas passaram a acontecer em cidades diferentes, sempre com a participação de um membro do Ministério Público e do Legislativo local. Segundo o ministro, “isso constrange as conversas corporativas e dá transparência aos encontros”.
O último ponto citado pelo ministro que também será contemplado pela reforma foi a criação da Escola Nacional da Magistratura, a qual ficará sob a responsabilidade do STJ. A escola vai ser responsável pela preparação dos concursos para magistrados e pela atualização desses profissionais. Segundo o presidente Vidigal, muitos alunos recém-formados, brilhantes conhecedores do Direito, ingressam na magistratura aos 23, 24 anos. “Falta vivência, experiência de vida a esses meninos para decidir sobre a vida de outras pessoas.”
Vidigal chamou atenção para o fato de a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – uma lei editada em 1979, portanto na época do governo militar – ser o mecanismo disciplinador da magistratura até hoje. De acordo com o ministro, vários artigos dessa lei contrariam dispositivos da Constituição de 1988 e ainda não foram declarados inconstitucionais.
O moderador do painel e mestre em Judiciária Política, Rafael Thomaz Favetti, disse que o Brasil está avançando no combate à corrupção dentro do Judiciário. Ele fez algumas considerações a respeito do sistema disciplinar da magistratura e o comparou a uma encruzilhada. Para Favetti, tal sistema não pode significar coação para os juízes nem permitir que eles se escondam atrás da toga. O moderador ainda destacou que, ao final do encontro, será assinada uma ata com algumas normas disciplinares a serem adotadas pelos países participantes.