A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não existe relação de consumo entre a administradora de cartão de crédito e a empresa que deveria receber os valores referentes à venda com o cartão.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu (23/11), por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 84354) em favor do comerciante Jackson Zacki Yussuf, condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão considerou a intempestividade de apelação do Ministério Público catarinense no caso. O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão central analisada no HC foi a intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público no TJ/SC, cujo provimento implicou na condenação do paciente à pena de quatro anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de sessenta dias-multa, por prática de tráfico de entorpecentes (artigo 12, Lei nº 6.368/78).
ARAÇATUBA (SP) _ Numa sentença que abre precedente para os poupadores do país, a Justiça Federal obrigou a Caixa Econômica Federal (CEF) a reajustar em 48% o rendimento para uma poupança que fez aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. A sentença beneficiou o correntista Marcos Vidal Fernandes, de Araçatuba, que foi à Justiça porque a CEF não repassou corretamente o índice. A correção na época foi de 22,97%, mais 0,5% de juros, contra uma inflação de 70,28%.
Depois de 26 horas de duração, terminou o julgamento de Kazorriro dos Santos Lima. Ele é um dos nove acusados do assassinato do desembargador Irajá Pimentel, em março de 2002, na 216 Sul. O juiz do Tribunal do Júri de Brasília, João Egmont, condenou o réu a cumprir 26 anos e dez meses de prisão. Mais da metade da pena deverá ser cumprida em regime fechado. O advogado de Kazorriro, Ismail Gomes, recorrerá da sentença.
Deputados integrantes da CPI da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj), que investigou o escândalo envolvendo o ex-presidente da Loterj Waldomiro Diniz e o bicheiro Carlos Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, denunciaram o que chamam de manipulação para evitar a condenação da dupla. Segundo o relator da CPI, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Carlinhos Cachoeira está usando a divulgação de fitas gravadas para desmoralizar o processo de investigação que mostra seu suposto envolvimento com atos de corrupção.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Dinailton Oliveira, comunicou aos 26 presidentes de Seccionais da entidade reunidos em São Luís, que a OAB-BA realizará às 10h do próximo dia 30 um grande ato simbólico em favor da estruturação do Judiciário no Estado. Dezenove mil advogados, nove mil serventuários e os cerca de 600 juízes baianos vão paralisar as atividades e abraçar os Fóruns de suas respectivas cidades em protesto à falta de verbas, inexistência de magistrados em várias comarcas e acúmulo de trabalho nas mãos de um número insuficiente de funcionários. Em Salvador, o abraço simbólico será ao Fórum Ruy Barbosa.
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido em São Luís, decidiu ontem (26) que todo magistrado ou membro do Ministério Público que deixar a carreira e decidir se filiar à OAB pela primeira vez terá, necessariamente, que se submeter ao Exame de Ordem. Somente se aprovado no exame o profissional terá o direito de advogar. A proposta foi apresentada pelo presidente da Seccional da entidade de Santa Catarina, Adriano Zanotto, e aprovada por maioria de votos durante a reunião plenária do Colégio, realizada na tarde de hoje.
“A força de um juiz repousa na sua moral.” O presidente citou o nepotismo como um dos principais problemas disciplinares, especialmente no Judiciário estadual. Segundo ele, valores monárquicos ainda muito presentes no inconsciente do brasileiro levam a uma confusão sobre o que é público e o que é privado. “O resultado é a ocupação de grande parte dos cargos nos tribunais pelas pessoas da família, que nem sempre comparecem ao serviço”, declarou. “Isso já faz parte da investidura no cargo de magistrado em alguns estados”, completou o ministro.