O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que não teve a intenção de causar atritos com o Congresso Nacional ao comentar o resultado do julgamento dessa quarta-feira (12) sobre fidelidade partidária. Ele refutou que tenha feito ingerências no Legislativo.
“Nada de ingerência. Os poderes são independentes e harmônicos entre si, e eu velo por esses dois atributos”, afirmou ele, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento de quarta-feira definiu que são constitucionais as Resoluções do TSE que regulamentam o procedimento de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Portanto, no caso de troca de legenda sem justificativa plausível, o parlamentar deverá perder o mandato.
Ayres Britto descartou a existência de crise institucional entre Supremo e Congresso. “Isso se resolve na base do bom senso e do respeito à ordem jurídica. O Supremo decidiu, então está decidido, e não há outra instância acima dele”, alegou. Ele contou que a decisão do Supremo estava sendo esperada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia: “(O julgamento) define de uma vez por todas a situação em pendência do deputado Walter Brito, nas palavras do presidente da Câmara, que disse em reiteradas vezes que aguardava a decisão”, destacou. Ele acredita que não haverá resistência ao cumprimento da decisão do Supremo. “A resposta agora está com a Câmara”, resumiu.
Ministro Marco Aurélio
Embora tenha sido voto vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio reforçou o que disse o colega Ayres Britto. “Quem fala por último sobre o alcance da Constituição é o Supremo”, declarou. Para ele, em casos de mal-estar entre os Poderes, a solução é buscar a prevalência do direito posto. “Decisões judiciais devem ser cumpridas, e quando se acha que a decisão é errônea se deve impugnar a decisão e pedir até mesmo que se dê a essa decisão eficácia supressiva”, resumiu. E acrescentou: “o princípio básico é este: decisão judicial, principalmente se já irrecorrível, há de ser cumprida”.
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