O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3233) ajuizada contra leis da Paraíba que criaram, em 2003, 182 funções de confiança para agente judiciário de vigilância. As leis foram encaminhadas pelo Tribunal de Justiça na gestão do ex-presidente, o desembargador Plínio Leite Fontes (foto).

Segundo Fonteles, “com o nítido intuito de tornar possível a formulação de pedido de extinção do processo” foi editada em dezembro de 2004 a Lei 7.696. O procurador-geral explica que a nova lei modificou “tão-somente” a sigla de identificação dos cargos criados e que, por isso, “continuam pertinentes as alegações de desrespeito ao texto constitucional”.

Na Adin, Fonteles alega burla à exigência constitucional do concurso público (artigo 37), com conseqüente desrespeito ao princípio da administração pública. “O descumprimento da lei implica em prejuízos de difícil reparação aos cofres públicos, haja vista os valores que foram e estão sendo recebidos ilegalmente pelos agentes contratados, em desconformidade ao texto constitucional”, diz o procurador-geral na ação.